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Anos Anteriores

Lei Nº 3.946 de 27 de Outubro de 1999

Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação excepcional interesse Público, disciplina tais contratações e dá outras Providências.

Decreto nº 073, De 10 de Julho de 2014 – (Alterando o Decreto Municipal...

Ementa:  Art. 1° 0 paragrafo 2° do artigo 127, e 0 artigo 133 do Decreto Municipal n° 062, de  03 de agosto de 2009,...

Decreto nº 062, De 03 de Agosto de 2009

Ementa: Regulamenta o Processo Administrativo, Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Publica Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e dá...
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