Regularização da Atividade Perante a Legislação Vigente

Regularização da Atividade Perante a Legislação Vigente

Documento emitido pela prefeitura atestando a conclusão de instalação da Estação de Rádio Base e que o equipamento atende todos os parâmetros necessários para seu funcionamento no município de Caruaru.

Documento emitido pela prefeitura regularizando a instalação de uma Estação de Rádio Base no município de Caruaru.

Exercer o poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

A finalidade do Monitoramento é a fiscalização e intimação de contribuintes devedores de IPTU/ISSQN/Taxas; Inscrição em Dívida Ativa e encaminhamento de CDA's para Procuradoria; Protestos Cartorários.

Dispensar determinada pessoa jurídica do pagamento do IPTU, mediante a observância de determinados critérios constantes na legislação municipal. Podem ser isentos os imóveis pertencentes a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menores carentes, na parte onde estejam instalados estes serviços.

Imposto cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

Imposto cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

Solicitar alvará para funcionamento de comércio na modalidade eventual ou ambulante.

Regularização e negociação de débitos em aberto (uso do solo e/ou alvará).

Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constantes na legislação municipal.