Transporte Público Coletivo - Requerimento de Ponto e reclamações
Fiscalizar e controlar permanentemente a operação do serviço de transporte público coletivo e sua prestação.
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Fiscalizar e controlar permanentemente a operação do serviço de transporte público coletivo e sua prestação.
Substituir os dados do veículo no sistema da AMTTC e Receita Mercantil (Alvará).
Conferir se o contribuinte possui as documentações necessárias e se o veículo encontra-se em condicões de segurança para transportar passageiros.
Transferir a titularidade do cadastro/alvará para outra pessoa.
Permultar o ponto em comum acordo com outro permissionário.
Autorização para pagamento de alvará de transporte escolar.
Permissão para um terceiro circular com seu veículo e usando seus dados cadastrais.
Realizar o cadastro inicial na AMTTC e na Receita Mercantil.
Autorização para apresentar as declarações nas receitas.
Autorização para circular com outro veículo temporáriamente durante um determinado prazo.
Autorização para pesos e medidas realizar a ferição no taxímetro do veículo
Autorização para estacionamento em vagas especiais.
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