Exercer o poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

A finalidade do Monitoramento é a fiscalização e intimação de contribuintes devedores de IPTU/ISSQN/Taxas; Inscrição em Dívida Ativa e encaminhamento de CDA's para Procuradoria; Protestos Cartorários.

Alterar a propriedade do imóvel, através dos documentos apresentados pelo contribuinte.

Dispensar determinada pessoa jurídica do pagamento do IPTU, mediante a observância de determinados critérios constantes na legislação municipal. Podem ser isentos os imóveis pertencentes a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menores carentes, na parte onde estejam instalados estes serviços.

Imposto cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

Imposto cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

Certidão narrativa de cômodos

Esta Certidão delimita o imóvel em suas dimensões, limitando sua área pelos quatros pontos de confrontação. A emissão é de responsabilidade do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Solicitar alvará para funcionamento de comércio na modalidade eventual ou ambulante.

Regularização e negociação de débitos em aberto (uso do solo e/ou alvará).

Transferir o lote de uma pessoa para a outra, para que esta assuma o pagamento do uso do solo bem como o uso do local.

Esta Certidão individualiza o imóvel, revelando o lote, a quadra e o loteamento onde o imóvel está inserido, situando, também, o logradouro ou o bairro, em conformidade com a respectiva legislação municipal. A emissão é de responsabilidade do Cadastro Imobiliário Fiscal.