Alvará expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído conforme as exigências legais estabelecidas pelo Municipio;

Consulta emitida pelo Município para informar se o lote/imóvel está inserido no perímetro urbano ou rural

Documento emitido atestando que o projeto de construção, está atendendo a legislação vigente e que existe um responsável técnico pela execução da obra;

Manutenção em redes de Esgoto/ Reparos em buracos em ruas pavimentadas.

Certidão favoravel emitida pelo Municipio para imovel rural inserido no perimetro urbano, com finalidade do cancelamento do cadastro do INCRA e inclusão no cadastro Municipal

Certidão de Viabilidade - (Terrenos/Glebas)

Análise do processo para conferencia se o projeto é viavél e encontra-se de acordo com as leis vigentes, atestando que o mesmo atende as condições para tramite da licença

Desmembramento: Desdobrar ou dividir um terreno em duas ou em mais partes, para a formação de novos lotes, atendendo aos parâmetros estabelecidos para zona; Remembramento: Realizar a unificação de dois ou mais terrenos contíguos, para a formação de novo lote, atendendo aos parâmetros estabelecidos para zona;

Documento emitido atestando que o projeto de construção, está atendendo a legislação vigente e que existe um responsável técnico pela execução da obra;

Emissão de documento e/ou plantas contendo as informações necessárias para inserção e/ou retificação do Registro no Cartório de Imóveis

Habite-se - (Imóveis Novos)

Documento emitido com a finalidade de regularizar construções erguidas sem a licença de construção emitida pela Prefeitura;