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Cadastramento para efeito de legalização

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Última atualização: 12 de setembro de 2022 às 14:48h

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Secretaria: Secretaria da Fazenda Municipal

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Cadastramento para efeito de legalização

Esse cadastramento é feito para emissão de ficha de cadastro para regularização no cartório ou para avaliação de ITBI.

  • Pré requisitos

    Precisa ser uma situação anterior a situação atual, pois esse cadastro fica pendente e não pode ser feito nenhum tipo de alteração no mesmo, pois já existe a situação atual que permanece ativo, onde são cobrados os tributos.

  • Documentos necessários

    Documento do Imóvel (escritura pública, certidão de registro de cartório)

    RG e CPF do Proprietário (em caso de representação a Procuração e cópia do RG e CPF)

  • Quanto Custa?

    Não há custo

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, 118 - Universitário - Caruaru -PE - Centro Administrativo
    Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

  • É necessário agendamento prévio?

    Não é necessário

  • Prazo para atendimento

    30 dias úteis

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Comparecer ao atendimento na SEFAZ; abrir Protocolo no Caruaru Digital (1Doc)

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Primeiro é feita a verificação da possibilidade da criação desse cadastro, se for possível, é analisada a documentação anexada ao processo.
    2. Depois é feita uma busca no sistema e nos arquivos, para verificar se já existe um cadastro pendente ou cancelado que possam ser reativados, caso não tenha, será incluso um novo cadastro.
    3. Antes dessa inclusão é feita uma conferência da documentação apresentada com a planta de loteamento ( se houver) e no overlay.
    4. Após a inclusão , a ficha de cadastro é anexada ao protocolo.
  • Outras informações

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