Cadastramento para efeito de legalização
Esse cadastramento é feito para emissão de ficha de cadastro para regularização no cartório ou para avaliação de ITBI.
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Pré requisitos
Precisa ser uma situação anterior a situação atual, pois esse cadastro fica pendente e não pode ser feito nenhum tipo de alteração no mesmo, pois já existe a situação atual que permanece ativo, onde são cobrados os tributos.
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Documentos necessários
Documento do Imóvel (escritura pública, certidão de registro de cartório)
RG e CPF do Proprietário (em caso de representação a Procuração e cópia do RG e CPF)
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Quanto Custa?
Não há custo
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, 118 - Universitário - Caruaru -PE - Centro Administrativo
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru -
É necessário agendamento prévio?
Não é necessário
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Prazo para atendimento
30 dias úteis
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Comparecer ao atendimento na SEFAZ; abrir Protocolo no Caruaru Digital (1Doc)
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Primeiro é feita a verificação da possibilidade da criação desse cadastro, se for possível, é analisada a documentação anexada ao processo.
- Depois é feita uma busca no sistema e nos arquivos, para verificar se já existe um cadastro pendente ou cancelado que possam ser reativados, caso não tenha, será incluso um novo cadastro.
- Antes dessa inclusão é feita uma conferência da documentação apresentada com a planta de loteamento ( se houver) e no overlay.
- Após a inclusão , a ficha de cadastro é anexada ao protocolo.
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Outras informações