Isenção do IPTU – Deficiência
Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constantes na legislação municipal. Pode ser isento o imóvel pertencente a proprietário deficiente físico, que receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto da previdência em decorrência de invalidez e cuja renda mensal familiar não ultrapasse 450 UFMs. O solicitante tem que residir no imóvel e utilizá-lo apenas para fins residenciais e não pode possuir outro imóvel no Município, considerando, inclusive, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro.
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Pré requisitos
Invalidez - deficiência física.
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Documentos necessários
Cópia do CPF e do RG;
Último comprovante de renda;
Cópia da certidão de casamento;
Cópia da escritura do imóvel;
Declaração do INSS comprovando a deficiência.
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Quanto Custa?
Gratuito
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118, Bairro Universitário, Caruaru-PE (Centro Administrativo).
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru -
É necessário agendamento prévio?
Não é necessário
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Prazo para atendimento
O prazo para análise é de 30 (trinta) dias contados da data de entrada do processo.
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Presencialmente ou através do link acima (Plataforma 1doc)
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Principais etapas para o processamento do serviço
- 1. Recebimento do protocolo/memorando com a solicitação de isenção;
- 2. Conferência de documentação;
- 3. Em caso de DEFERIMENTO:
- a) Preenchendo todos os requisitos, o pedido é DEFERIDO, seguindo para o recebimento do comando por parte da Coordenação do Cadastro Imobiliário;
- b) Inclusão da decisão no cadastro do imóvel e no protocolo;
- c) Realização do recálculo;
- d) A depender do caso, é enviado o boleto para o/a contribuinte.
- 4. Em caso de INDEFERIMENTO: Não preenchendo os requisitos, o pedido é indeferido, seguindo para o arquivamento.
- 5. Em caso de DÚVIDAS: É realizado despacho solicitando esclarecimentos ou a juntada de mais documentação comprobatória dos fatos narrados no protocolo
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Outras informações
Nenhuma.