Portal atualizado em: 07/02/2023 | 12:28h

Isenção do IPTU – Deficiência

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Isenção do IPTU – Deficiência

Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constantes na legislação municipal. Pode ser isento o imóvel pertencente a proprietário deficiente físico, que receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto da previdência em decorrência de invalidez e cuja renda mensal familiar não ultrapasse 450 UFMs. O solicitante tem que residir no imóvel e utilizá-lo apenas para fins residenciais e não pode possuir outro imóvel no Município, considerando, inclusive, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro.

Pré-requisitos

Invalidez - deficiência física.

Documentos necessários

Cópia do CPF e do RG;

Último comprovante de renda;

Cópia da certidão de casamento;

Cópia da escritura do imóvel;

Declaração do INSS comprovando a deficiência.

Quanto custa?

Gratuito

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118, Bairro Universitário, Caruaru-PE (Centro Administrativo).
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

É necessário agendamento prévio?

Não é necessário

Prazo para atendimento

O prazo para análise é de 30 (trinta) dias contados da data de entrada do processo.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Presencialmente ou através do link acima (Plataforma 1doc)

Principais etapas para o processamento do serviço

  1. 1. Recebimento do protocolo/memorando com a solicitação de isenção;
  2. 2. Conferência de documentação;
  3. 3. Em caso de DEFERIMENTO:
  4. a) Preenchendo todos os requisitos, o pedido é DEFERIDO, seguindo para o recebimento do comando por parte da Coordenação do Cadastro Imobiliário; 
  5. b) Inclusão da decisão no cadastro do imóvel e no protocolo; 
  6. c) Realização do recálculo;
  7. d) A depender do caso, é enviado o boleto para o/a contribuinte.
  8. 4. Em caso de INDEFERIMENTO: Não preenchendo os requisitos, o pedido é indeferido, seguindo para o arquivamento.
  9. 5. Em caso de DÚVIDAS: É realizado despacho solicitando esclarecimentos ou a juntada de mais documentação comprobatória dos fatos narrados no protocolo

Outras informações

Nenhuma.

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