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Isenção do IPTU – Ex-Combatente

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Última atualização: 12 de setembro de 2022 às 14:48h

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Secretaria: Secretaria da Fazenda Municipal

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Isenção do IPTU – Ex-Combatente

Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constantes na legislação municipal. Pode ser isento o imóvel pertencente a ex-combatente da segunda guerra mundial, e não possua outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro. O solicitante tem que residir no imóvel e utilizá-lo apenas para fins residenciais.

  • Pré requisitos

    Ser ex-combatente de guerra.

  • Documentos necessários

    Cópia do CPF e do RG;

    Último comprovante de renda;

    Cópia da escritura do imóvel;

    Documentação do ex-combatente;

    Cópia da certidão de casamento.

  • Quanto Custa?

    Gratuito

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118, Bairro Universitário, Caruaru-PE (Centro Administrativo).
    Acesse:

  • É necessário agendamento prévio?

    Não é necessário

  • Prazo para atendimento

    O prazo para análise é de 30 (trinta) dias contados da data de entrada do processo.

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Presencialmente ou através do link acima (Plataforma 1doc)

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. 1. Recebimento do protocolo/memorando com a solicitação de isenção;
    2. 2. Conferência de documentação;
    3. 3. Em caso de DEFERIMENTO:
    4. a) Preenchendo todos os requisitos, o pedido é DEFERIDO, seguindo para o recebimento do comando por parte da Coordenação do Cadastro Imobiliário;
    5. b) Inclusão da decisão no cadastro do imóvel e no protocolo; 
    6. c) Realização do recálculo
    7. d) A depender do caso, é enviado o boleto para o/a contribuinte.
    8. 4. Em caso de INDEFERIMENTO: Não preenchendo os requisitos, o pedido é indeferido, seguindo para o arquivamento.
    9. 5. Em caso de DÚVIDAS: É realizado despacho solicitando esclarecimentos ou a juntada de mais documentação comprobatória dos fatos narrados no protocolo
  • Outras informações

    Nenhuma.

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