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Isenção do IPTU – Pessoa Jurídica (Entidade sem fins lucrativos)

Início Carta de Serviços Isenção do IPTU - Pessoa Jurídica (Entidade sem fins lucrativos)

Última atualização: 12 de setembro de 2022 às 14:48h

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Secretaria: Secretaria da Fazenda Municipal

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Isenção do IPTU - Pessoa Jurídica (Entidade sem fins lucrativos)

Dispensar determinada pessoa jurídica do pagamento do IPTU, mediante a observância de determinados critérios constantes na legislação municipal. Podem ser isentos os imóveis pertencentes a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menores carentes, na parte onde estejam instalados estes serviços.

  • Pré requisitos

    Imóveis pertencentes a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menores carentes, na parte onde estejam instalados estes serviços, em suma, ser uma entidade sem fins lucrativos.

  • Documentos necessários

    CPF e RG do requerente;

    Cópia da escritura do imóvel;

    Cópia do CNPJ;

    Cópia da ata de fundação ou Cópia do estatuto social.

  • Quanto Custa?

    Gratuito

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, 118– Universitário – Caruaru-PE – Centro Administrativo I, Departamento de Cadastro Imobiliário.
    Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

  • É necessário agendamento prévio?

    Não é necessário

  • Prazo para atendimento

    O prazo para análise é de 30 (trinta) dias contados da data de entrada do processo.

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Presencialmente ou através do link acima (Plataforma 1doc)

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Aguardando Conteúdo...
  • Outras informações

    Caso deferida, validade de 1 (um) ano.

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