Portal atualizado em: 07/02/2023 | 11:22h

Isenção do IPTU – Servidor Público Municipal

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Isenção do IPTU - Servidor Público Municipal

Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constantes na legislação municipal.

Pré-requisitos

Ser o servidor do quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal de Caruaru, sendo ele ativo ou inativo. Para os inativos não há limite de renda, e para os ativos, a renda bruta mensal percebida não poderá ultrapasar o equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacional, ou seja, o valor de R$ 2.203,90. Além disto, os sevidores supracitado não poderão possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro. Acrescento que o referido imóvel deverá ser utilizado apenas para fins residenciais.

Documentos necessários

CPF e RG do requerente;

Cópia da escritura do imóvel;

Declaração do setor de recursos humanos; Demonstrativo de pagamento;

Certidão de casamento ou união estável;

Último comprovante de renda.

**Para ativos:

Comprovante de renda total bruta mensal de até 02 salários mínimos 02 (dois) salários mínimos, ou seja, o valor de R$ 2.203,90, a exemplo de: Contra-cheques; Extratos bancários e Extrato de benefícios previdenciários.

Quanto custa?

Gratuito

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118, Bairro Universitário, Caruaru-PE (Centro Administrativo).
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

É necessário agendamento prévio?

Não é necessário

Prazo para atendimento

O prazo para análise é de 30 (trinta) dias contados da data de entrada do processo.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Presencialmente ou através do link acima (Plataforma 1doc)

Principais etapas para o processamento do serviço

  1. 1. Recebimento do protocolo/memorando com a solicitação de isenção;
  2. 2. Conferência de documentação;
  3. 3. Em caso de DEFERIMENTO:
  4. a) Preenchendo todos os requisitos, o pedido é DEFERIDO, seguindo para o recebimento do comando por parte da Coordenação do Cadastro Imobiliário; 
  5. b) Inclusão da decisão no cadastro do imóvel e no protocolo; 
  6. c) Realização do recálculo;
  7. d) A depender do caso, é enviado o boleto para o/a contribuinte.
  8. 4. Em caso de INDEFERIMENTO: Não preenchendo os requisitos, o pedido é indeferido, seguindo para o arquivamento.
  9. 5. Em caso de DÚVIDAS: É realizado despacho solicitando esclarecimentos ou a juntada de mais documentação comprobatória dos fatos narrados no protocolo.

Outras informações

Caso deferida, validade de 1 (um) ano.

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