Isenção do IPTU – Viuvez
Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constantes na legislação municipal,
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Pré requisitos
É necessário que o contribuinte seja viúva ou viúvo; seja casado ou convivente em união estável com o de cujus, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, ou mesmo pelo INSS. É necessário que não contraia novas núpcias ou mantenha nova união estável e não possua outro imóvel no Município. Acrecento que é necessário que sua renda bruta mensal não seja superior a 450 UFMs (UFM: R$ 2,87), ou seja, R$ 1.291,50 em 2021. Ressalto que é necessário que o requerente resida no imóvel e utilize-o apenas para fins residenciais.
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Documentos necessários
Cópia do CPF e do RG;
Último comprovante de renda;
Cópia da certidão de casamento, união estável, ou reconhecimento por sentença judicial transitada em julgado ou Inss;
Cópia da escritura do imóvel;
Certidão de óbito.
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Quanto Custa?
Gratuito
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118, Bairro Universitário, Caruaru-PE (Centro Administrativo).
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru -
É necessário agendamento prévio?
Não é necessário
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Prazo para atendimento
O prazo para análise é de 30 (trinta) dias contados da data de entrada do processo.
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Presencialmente ou através do link acima (Plataforma 1doc)
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Principais etapas para o processamento do serviço
- 1. Recebimento do protocolo/memorando com a solicitação de isenção;
- 2. Conferência de documentação;
- 3. Em caso de DEFERIMENTO:
- a) Preenchendo todos os requisitos, o pedido é DEFERIDO, seguindo para o recebimento do comando por parte da Coordenação do Cadastro Imobiliário;
- b) Inclusão da decisão no cadastro do imóvel e no protocolo;
- c) Realização do recálculo;
- d) A depender do caso, é enviado o boleto para o/a contribuinte.
- 4. Em caso de INDEFERIMENTO: Não preenchendo os requisitos, o pedido é indeferido, seguindo para o arquivamento.
- 5. Em caso de DÚVIDAS: É realizado despacho solicitando esclarecimentos ou a juntada de mais documentação comprobatória dos fatos narrados no protocolo.
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Outras informações
Caso deferida, validade de 2 (dois) anos.