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Isenção do IPTU – Viuvez

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Última atualização: 12 de setembro de 2022 às 14:48h

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Secretaria: Secretaria da Fazenda Municipal

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Isenção do IPTU – Viuvez

Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constantes na legislação municipal,

  • Pré requisitos

    É necessário que o contribuinte seja viúva ou viúvo; seja casado ou convivente em união estável com o de cujus, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, ou mesmo pelo INSS. É necessário que não contraia novas núpcias ou mantenha nova união estável e não possua outro imóvel no Município. Acrecento que é necessário que sua renda bruta mensal não seja superior a 450 UFMs (UFM: R$ 2,87), ou seja, R$ 1.291,50 em 2021. Ressalto que é necessário que o requerente resida no imóvel e utilize-o apenas para fins residenciais.

  • Documentos necessários

    Cópia do CPF e do RG;

    Último comprovante de renda;

    Cópia da certidão de casamento, união estável, ou reconhecimento por sentença judicial transitada em julgado ou Inss;

    Cópia da escritura do imóvel;

    Certidão de óbito.

  • Quanto Custa?

    Gratuito

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118, Bairro Universitário, Caruaru-PE (Centro Administrativo).
    Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

  • É necessário agendamento prévio?

    Não é necessário

  • Prazo para atendimento

    O prazo para análise é de 30 (trinta) dias contados da data de entrada do processo.

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Presencialmente ou através do link acima (Plataforma 1doc)

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. 1. Recebimento do protocolo/memorando com a solicitação de isenção;
    2. 2. Conferência de documentação;
    3. 3. Em caso de DEFERIMENTO:
    4. a) Preenchendo todos os requisitos, o pedido é DEFERIDO, seguindo para o recebimento do comando por parte da Coordenação do Cadastro Imobiliário;
    5. b) Inclusão da decisão no cadastro do imóvel e no protocolo;
    6. c) Realização do recálculo;
    7. d) A depender do caso, é enviado o boleto para o/a contribuinte.
    8. 4. Em caso de INDEFERIMENTO: Não preenchendo os requisitos, o pedido é indeferido, seguindo para o arquivamento.
    9. 5. Em caso de DÚVIDAS: É realizado despacho solicitando esclarecimentos ou a juntada de mais documentação comprobatória dos fatos narrados no protocolo.
  • Outras informações

    Caso deferida, validade de 2 (dois) anos.

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