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Licença de Construção Unifamiliar (Construção/ Reforma) – IMÓVEIS NOVOS

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Última atualização: 12 de setembro de 2022 às 14:48h

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Secretaria: Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras

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Licença de Construção Unifamiliar (Construção/ Reforma) - IMÓVEIS NOVOS

Documento emitido atestando que o projeto de construção, está atendendo a legislação vigente e que existe um responsável técnico pela execução da obra;

  • Pré requisitos

    Ser urbano / Certidão de Perímetro Urbano (terrenos / glebas que constam como rural na escritura e estão inseridos no perímetro urbano do Município); . Para configurar como reforma deverá constar no título de propriedade área construída averbada.

  • Documentos necessários

    Taxa Administrativa referente ao assunto; -Procuração (acompanhada de cópia de documento com foto do proprietário e procurador);

    Título de propriedade registrado em cartório de imóveis do município de Caruaru ou documento que comprove posse do terreno em nome do requerente;

    Contrato social (Caso proprietário seja empresa); -Certidão Negativa de débitos do IPTU atualizada;

    Cópia de documento com foto de todos que assinam (proprietário e responsáveis técnicos); -ART ou RRT referente ao projeto arquitetônico;

    ART ou RRT referente a execução de obra;

    ISS do responsável técnico pelo projeto e execução da obra;

    04 (Quatro) jogos de plantas do projeto arquitetônico, impressos e assinados pelo proprietário e responsáveis técnicos, e os arquivos digitais nos formatos PDF e DWG.

  • Quanto Custa?

    Valor variável de acordo com o assunto do processo, acessar - https://caruaru.pe.gov.br/codigo-tributario/ - (Consultar Anexo VII)

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 1191, Mauricio de Nassau, CEP 55014-410, Caruaru - PE
    Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

  • É necessário agendamento prévio?

    Não.

  • Prazo para atendimento

    Variável

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Caruaru digital (caruaru.1doc), pessoalmente ou por telefone.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Aguardando Conteúdo...
  • Outras informações

    Obs.1: A depender do uso pretendido, tornar-se-á necessária a apresentação da Certidão de Viabilidade e L.P. ambiental; Obs 2: Para a primeira análise será aceito apenas um jogo de plantas para conferência, sendo necessário, posteriormente, o requerente anexar os 2 (dois) jogos de plantas com as devidas correções; Obs.3: Ao final do processo a Certidão Negativa de IPTU deverá estar atualizada; Obs.4: Quando se tratar de imóveis com mais de 04 pavimentos onde se exige elevador, ou qualquer outra edificação que tenha elevador independentemente da quantidade de pavimentos, se faz necessário a apresentação da ART ou RRT do responsável técnico pela execução do equipamento, assim como cópia de documento com foto e ISS do mesmo.

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