Regularização da Atividade Perante a Legislação Vigente
Pré-requisitos
Empreendimentos utilizadores de recursos naturais ou com potencial poluidor estabelecidos no anexo da Lei municipal nº 5.058/2010 (alterada pela lei nº 5.160/2011), e no anexo da resolução CONSEMA/PE nº 01/2018.
Documentos necessários
1 - Requerimento Ambiental específico, devidamente preenchido e assinado;
2 - Boleto pago, referente à taxa do licenciamento ambiental;
3 - Cópia da Licença de Instalação anterior;
4 - Projeto Arquitetônico aprovado pela URB, juntamente com ART/CREA ou RRT/CAU quitada e devidamente assinada;
5 - Carta de recebimento da Compesa, quanto à implantação do Sistema de Abastecimento de Água – SAA¹;
6 - Carta de recebimento da Compesa, quanto à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES²;
7 - Carta de recebimento da Celpe, quanto à implantação do Projeto de Eletrificação³;
8 - Manifestos de coleta e destinação final dos resíduos sólidos da construção civil, juntamente com as licenças ambientais das empresas prestadoras destes serviços*. (¹), (²) e (³) – Apresentar caso a emissão da LO não seja
um pré-requisito. (*) Apenas para empreendimentos cujo objetivo final será a construção de unidades habitacionais.
Quanto custa?
Valores variam de R$ 97,48 à R$ 20.800,55 + R$ 7,17 (taxa de expediente) + R$ 5,70 (taxa de abertura de protocolo). Obs: Microempreendedor (ME) tem direito a 50% de desconto.
Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: E-mail: atendimento.urb@caruaru.pe.gov.br
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru
É necessário agendamento prévio?
Não
Prazo para atendimento
Protocolando toda documentação exigida, o prazo de atendimento é de trinta dias úteis, de acordo com a mediana atual do setor.
Modalidade do serviço
Online e Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação
Caruaru Digital (Protocolo), Pessoalmente ou Telefone (81) 3721-3599 ou (81) 3721-3640.
Principais etapas para o processamento do serviço
- Nenhuma.
Outras informações
Nenhuma.
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