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Licença para Funcionamento e Localização

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Última atualização: 6 de dezembro de 2022 às 11:17h

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Secretaria: Secretaria da Fazenda Municipal

Serviços Disponíveis da Secretaria da Fazenda Municipal

Licença para Funcionamento e Localização

A licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, deverá ser requerida a Secretaria da Fazenda do Município, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de atividade, quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente expedido, e quando da renovação anual.

  • Pré requisitos

    Pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento.

  • Documentos necessários

    Para saber os documentos necessários, acesse: https://caruaru.pe.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/Documentos-Sefaz.pdf

  • Quanto Custa?

    Taxa de acordo com o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 015/2009 - https://caruaru.pe.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/C-T-M-CARUARU-ANEXO-VI.pdf

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118, Bairro Universitário, Caruaru-PE (Centro Administrativo).
    Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

  • É necessário agendamento prévio?

    Não é necessário

  • Prazo para atendimento

    O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Atendimento presencial na Secretaria da Fazenda na Coordenadoria da Receita Mercantil e por meio do Portal do Contribuinte (http://192.195.237.52/gestor/views/publico/prefWeb/modulos/processo/consulta/processos.xhtml).

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Aguardando Conteúdo...
  • Outras informações

    Conforme programa FACILITA/REGIN, as empresas jurídicas (exceto MEI – Microempreendedor Individual) que realizaram a constituição e ou alterações a partir de 05 de Junho de 2017, não será necessário protocolar em processos manuais, serão realizadas através de processos eletrônicos pelo site da JUCEPE e analisados pela SEFAZ como pelas demais secretárias envolvidas no projeto.

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