Monitoramento e Fiscalização
A finalidade do Monitoramento é a fiscalização e intimação de contribuintes devedores de Impostos e Taxas Municipais e encaminhamento a Procuradoria Geral do contribuinte inscrito em dívida ativa.
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Pré requisitos
Ter recebido uma notificação fiscal imobiliária ou mobiliária e intimação de execução fiscal.
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Documentos necessários
No caso do titulo do imóvel, apresentar RG e CPF. Caso seja um terceiro interessado, deverá, além de apresentar RG e CPF, preencher a declaração de Responsabilidade Tributária (Disponível na SEFAZ) referente aos débitos negociados.
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Quanto Custa?
Serviço sem valor. Apenas para negociar débitos pendentes.
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, nº 118, Universitário – Caruaru-PE – Centro Administrativo I (Auditoria da Receita Mercantil).
Acesse: https://192.195.237.52/gestor/views/publico/portaldocontribuinte/publico/imobiliario/iptuetaxas.xhtml -
É necessário agendamento prévio?
Não é necessário
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Prazo para atendimento
Serviço imediato no dia informado na notificação, ou a qualquer tempo que o contribuinte comparecer a secretaria.
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Atendimento apenas presencial na Secretaria da Fazenda na Malha Fiscal ou Posto Avançado
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Principais etapas para o processamento do serviço
- 1º Levantamento de débitos municipais.
- 2º Inclusão dos contribuintes devedores no monitoramento da Malha Fiscal.
- 3º Emissão e Envio de Notificação Fiscal.
- 4º Recebimento do protocolo/memorando na plataforma 1doc para negociação de débitos ou Comparecimento presencial do contribuinte para atendimento e negociação de débitos.
- 5º Encaminhamento a Procuradoria Geral Municipal dos contribuintes inscritos em divida ativa, para ajuizamento.
- 6º Havendo qualquer outro pedido de competência de outros setores, faremos a este o encaminhamento para conclusão.
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Outras informações
Os débitos podem ser consultados por meio do Portal do Contribuinte, link acima