Portal atualizado em: 31/05/2023 | 19:49h

Monitoramento e Fiscalização

Listar todos os serviços

Monitoramento e Fiscalização

A finalidade do Monitoramento é a fiscalização e intimação de contribuintes devedores de IPTU/ISSQN/Taxas; Inscrição em Dívida Ativa e encaminhamento de CDA's para Procuradoria; Protestos Cartorários.

Pré-requisitos

Ter recebido uma notificação fiscal imobiliária/Intimação judicial de execução fiscal referente aos débitos de IPTU/ISSQN ou notificação cartorária;

Documentos necessários

No caso do titulo do imóvel, apresentar RG e CPF. Caso seja um terceiro interessado, deverá, além de apresentar RG e CPF, preencher a declaração de Responsabilidade Tributária (Disponível na SEFAZ) referente aos débitos negociados. No caso de PJ Contrato Social ou estatuto social e Documento pessoal

Quanto custa?

Serviço sem valor. Apenas para negociar débitos pendentes.

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, nº 118, Universitário – Caruaru-PE – Centro Administrativo I - 1º Andar (Auditoria da Receita Mercantil).
Acesse: https://192.195.237.52/gestor/views/publico/portaldocontribuinte/publico/imobiliario/iptuetaxas.xhtml

É necessário agendamento prévio?

Não é necessário

Prazo para atendimento

Serviço imediato no dia informado na notificação ou a qualquer tempo que o contribuinte comparecer a secretaria.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Atendimento presencial na Secretaria da Fazenda ou posto avançado, por meio da plataforma digital ou whatsapp do setor de Malha Fiscal.

Principais etapas para o processamento do serviço

  1. Levantamento de débitos municipais. ( Emissão de relatório)
  2. Inclusão dos contribuintes devedores no monitoramento da Malha Fiscal. (Adotar estratégias das ações fiscalizadoras)
  3. Produção e envio de notificação fiscal
  4. Recebimento do protocolo/memorando na plataforma 1doc para negociação de débitos ou Comparecimento presencial do contribuinte para atendimento e negociação de débitos.
  5. Inscrição de débito não negociado em dívida ativa
  6. Encaminhamento a Procuradoria Geral Municipal dos contribuintes inscritos em divida ativa, para ajuizamento.

Outras informações

Os débitos podem ser consultados por meio do Portal do Contribuinte, link acima

Contribua para uma Caruaru melhor, avalie nossa carta de serviços

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade