Portal atualizado em: 07/02/2023 | 12:06h

Monitoramento e Fiscalização

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Monitoramento e Fiscalização

A finalidade do Monitoramento é a fiscalização e intimação de contribuintes devedores de Impostos e Taxas Municipais e encaminhamento a Procuradoria Geral do contribuinte inscrito em dívida ativa.

Pré-requisitos

Ter recebido uma notificação fiscal imobiliária ou mobiliária e intimação de execução fiscal.

Documentos necessários

No caso do titulo do imóvel, apresentar RG e CPF. Caso seja um terceiro interessado, deverá, além de apresentar RG e CPF, preencher a declaração de Responsabilidade Tributária (Disponível na SEFAZ) referente aos débitos negociados.

Quanto custa?

Serviço sem valor. Apenas para negociar débitos pendentes.

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, nº 118, Universitário – Caruaru-PE – Centro Administrativo I (Auditoria da Receita Mercantil).
Acesse: https://192.195.237.52/gestor/views/publico/portaldocontribuinte/publico/imobiliario/iptuetaxas.xhtml

É necessário agendamento prévio?

Não é necessário

Prazo para atendimento

Serviço imediato no dia informado na notificação, ou a qualquer tempo que o contribuinte comparecer a secretaria.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Atendimento apenas presencial na Secretaria da Fazenda na Malha Fiscal ou Posto Avançado

Principais etapas para o processamento do serviço

  1. 1º Levantamento de débitos municipais.
  2. 2º Inclusão dos contribuintes devedores no monitoramento da Malha Fiscal.
  3. 3º Emissão e Envio de Notificação Fiscal.
  4. 4º Recebimento do protocolo/memorando na plataforma 1doc para negociação de débitos ou Comparecimento presencial do contribuinte para atendimento e negociação de débitos.
  5. 5º Encaminhamento a Procuradoria Geral Municipal dos contribuintes inscritos em divida ativa, para ajuizamento.
  6. 6º Havendo qualquer outro pedido de competência de outros setores, faremos a este o encaminhamento para conclusão.

Outras informações

Os débitos podem ser consultados por meio do Portal do Contribuinte, link acima

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