Pré-requisitos

"Decurso de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do débito (Lançamento) sem inscrição do débito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal"

Documentos necessários

Documento do imóvel.

CPF e RG do proprietário.

Procuração e Doc. Pessoal do procurador (em caso de solicitação realizada por terceiro).

Certidão Negativa de Feitos Ajuízados das Varas da Fazenda (Estaduais).

Quanto custa?

Não há custo

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118 - Universitário, Caruaru-PE
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

É necessário agendamento prévio?

Não é necessário

Prazo para atendimento

15 dias úteis

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Comparecer ao atendimento na SEFAZ; abrir Protocolo no Caruaru Digital (1Doc) ou mediante questionamento por meio do WhatsApp n (81) 9 8384-5640

Principais etapas para o processamento do serviço

1. Registro do Requerimento;
2. Consulta ao Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal
3. Realização da Prescrição

Outras informações