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Prescrição de Débitos

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Última atualização: 6 de dezembro de 2022 às 11:17h

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Secretaria: Secretaria da Fazenda Municipal

Serviços Disponíveis da Secretaria da Fazenda Municipal

Prescrição de Débitos

Cancelamento de débitos pela prescrição/decadência nos termos dos art. 125 a 126-A do CTM.

  • Pré requisitos

    "Decurso de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do débito (Lançamento) sem inscrição do débito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal"

  • Documentos necessários

    Documento do imóvel.

    CPF e RG do proprietário.

    Procuração e Doc. Pessoal do procurador (em caso de solicitação realizada por terceiro).

    Certidão Negativa de Feitos Ajuízados das Varas da Fazenda (Estaduais).

  • Quanto Custa?

    Não há custo

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118 - Universitário, Caruaru-PE
    Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

  • É necessário agendamento prévio?

    Não é necessário

  • Prazo para atendimento

    15 dias úteis

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Comparecer ao atendimento na SEFAZ; abrir Protocolo no Caruaru Digital (1Doc) ou mediante questionamento por meio do WhatsApp n (81) 9 8384-5640

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Registro do Requerimento;
    2. Consulta ao Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal
    3. Realização da Prescrição
  • Outras informações

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