Cancelamento de débitos pela prescrição/decadência nos termos dos art. 125 a 126-A do CTM.
Pré-requisitos
"Decurso de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do débito (Lançamento) sem inscrição do débito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal"
Documentos necessários
Documento do imóvel.
CPF e RG do proprietário.
Procuração e Doc. Pessoal do procurador (em caso de solicitação realizada por terceiro).
Certidão Negativa de Feitos Ajuízados das Varas da Fazenda (Estaduais).
Quanto custa?
Não há custo
Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118 - Universitário, Caruaru-PE
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru
É necessário agendamento prévio?
Não é necessário
Prazo para atendimento
15 dias úteis
Modalidade do serviço
Online e Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação
Comparecer ao atendimento na SEFAZ; abrir Protocolo no Caruaru Digital (1Doc) ou mediante questionamento por meio do WhatsApp n (81) 9 8384-5640
Principais etapas para o processamento do serviço
- Registro do Requerimento;
- Consulta ao Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal
- Realização da Prescrição
Outras informações
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