Portal atualizado em: 28 de setembro de 2022 | 21:17h

Regularização do Imóvel ou da Reforma – IMÓVEIS EXISTENTES

Início Carta de Serviços Regularização do Imóvel ou da Reforma - IMÓVEIS EXISTENTES

Última atualização: 12 de setembro de 2022 às 14:48h

Encontre os serviços que nosso município oferece

Explore todos os serviços que oferecemos

Voltar para os serviços

Secretaria: Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras

Serviços Disponíveis da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras

Regularização do Imóvel ou da Reforma - IMÓVEIS EXISTENTES

Documento emitido com a finalidade de regularizar construções erguidas sem a licença de construção emitida pela Prefeitura;

  • Pré requisitos

    Ser urbano ou Certidão de Perímetro Urbano; . Se houve remembramento, desmembramento ou retificação de área deverá constar tais averbações no título de propriedade ou plantas aprovadas por esta municipalidade; . Para configurar como Regularização da Reforma deverá constar área construída averbada no título de propriedade;

  • Documentos necessários

    Taxa Administrativa referente ao assunto; -Procuração (acompanhada de cópia de documento com foto do proprietário e procurador);

    Título de propriedade registrado em cartório de imóveis do município de Caruaru; -Contrato social (Caso proprietário seja empresa);

    Certidão Negativa de débitos do IPTU atualizada; -Cópia de documento com foto de todos que assinam (proprietário e responsáveis técnicos);

    ART ou RRT referente ao levantamento arquitetônico; -ART ou RRT referente ao laudo técnico;

    ISS do responsável técnico ou nota avulsa pelo levantamento arquitetônico; -ISS do responsável técnico ou nota avulsa pelo laudo técnico;

    Declaração de veracidade -Laudo técnico -Licença de Operação Ambiental (L.O) (Dependendo do uso e porte da edificação);

    Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros (Dependendo do uso e porte da edificação);

    Termo de compromisso assinado do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV (Nos casos em que é exigido);

    04 (Quatro) jogos de plantas do projeto arquitetônico, impressos e assinados pelo proprietário e responsáveis técnicos, e os arquivos digitais nos formatos PDF e DWG.

  • Quanto Custa?

    Valor variável de acordo com o assunto do processo, acessar - https://caruaru.pe.gov.br/codigo-tributario/ - (Consultar Anexo VII)

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 1191, Mauricio de Nassau, CEP 55014-410, Caruaru - PE

  • É necessário agendamento prévio?

    Não.

  • Prazo para atendimento

    Variável

  • Modalidade do serviço

    Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Caruaru digital (caruaru.1doc), pessoalmente ou por telefone.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Aguardando Conteúdo...
  • Outras informações

    Obs.1: A depender do uso, número de pavimentos e área de construção, poderão ser solicitados, L.O. Ambiental e Atestado de regularidade do corpo de Bombeiros; Obs 2: Para a primeira análise será aceito apenas um jogo de plantas para conferência, sendo necessário, posteriormente, o requerente anexar os 3 (três) jogos de plantas com as devidas correções. Obs.3: Ao final do processo a Certidão Negativa de IPTU deverá estar atualizada. Obs.4:Quando se tratar de imóveis com mais de 04 pavimentos onde se exige elevador, ou qualquer outra edificação que tenha elevador independentemente da quantidade de pavimentos, se faz necessário a apresentação da ART ou RRT do responsável técnico pela execução do equipamento, assim como cópia de documento com foto e ISS do mesmo;

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade