Portal atualizado em: 07/02/2023 | 11:12h

Remissão de Dívidas – Por carência/pobreza

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Remissão de Dívidas - Por carência/pobreza

Por meio do processo de remissão, ocorre o perdão das dívidas, extinguindo a obrigação do pagamento. Pode ser isento o imóvel pertecente a particulares que estejam inscritos no NIS e será feita visita social para averiguar a situação de pobreza.

Pré-requisitos

Comprovação de Pobreza.

Documentos necessários

Documento do imóvel;

Cadastro CadÚnico (NIS);

Comprovante de Renda;

CPF e RG do proprietário;

Procuração e Doc. Pessoal do procurador (em caso de solicitação realizada por terceiro)

Quanto custa?

Gratuito

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118 - Universitário, Caruaru-PE / https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru
Acesse:

É necessário agendamento prévio?

Não é necessário

Prazo para atendimento

15 dias (máximo) - Dias Úteis - contados a partir do envio do parecer da Assistente Social (SDS)

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Comparecer ao atendimento na SEFAZ; abrir Protocolo no Caruaru Digital (1Doc) ou mediante questionamento por meio do WhatsApp n (81) 9 8384-5640

Principais etapas para o processamento do serviço

  1. 1 - Abertura do Processo;
  2. 2 - Encaminhamento para visita social (SDS);
  3. 3 - Elaboração de Parecer;
  4. 4 - Deferimento/Indeferimento do requerimento.

Outras informações

Em caso de deferimento a remissão será concedida apenas em relação aos débitos lançados até a data de abertura do requerimento.

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