Por meio do processo de remissão, ocorre o perdão das dívidas, extinguindo a obrigação do pagamento. Pode ser isento o imóvel pertecente a particulares que estejam inscritos no NIS e será feita visita social para averiguar a situação de pobreza.
Pré-requisitos
Comprovação de Pobreza.
Documentos necessários
Documento do imóvel;
Cadastro CadÚnico (NIS);
Comprovante de Renda;
CPF e RG do proprietário;
Procuração e Doc. Pessoal do procurador (em caso de solicitação realizada por terceiro)
Quanto custa?
Gratuito
É necessário agendamento prévio?
Não é necessário
Prazo para atendimento
15 dias (máximo) - Dias Úteis - contados a partir do envio do parecer da Assistente Social (SDS)
Modalidade do serviço
Online e Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação
Comparecer ao atendimento na SEFAZ; abrir Protocolo no Caruaru Digital (1Doc) ou mediante questionamento por meio do WhatsApp n (81) 9 8384-5640
Principais etapas para o processamento do serviço
- 1 - Abertura do Processo;
- 2 - Encaminhamento para visita social (SDS);
- 3 - Elaboração de Parecer;
- 4 - Deferimento/Indeferimento do requerimento.
Outras informações
Em caso de deferimento a remissão será concedida apenas em relação aos débitos lançados até a data de abertura do requerimento.
Contribua para uma Caruaru melhor, avalie nossa carta de serviços