Remissão de Dívidas - Por carência/pobreza
Por meio do processo de remissão, ocorre o perdão das dívidas, extinguindo a obrigação do pagamento. Pode ser isento o imóvel pertecente a particulares que estejam inscritos no NIS e será feita visita social para averiguar a situação de pobreza.
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Pré requisitos
Comprovação de Pobreza.
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Documentos necessários
Documento do imóvel;
Cadastro CadÚnico (NIS);
Comprovante de Renda;
CPF e RG do proprietário;
Procuração e Doc. Pessoal do procurador (em caso de solicitação realizada por terceiro)
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Quanto Custa?
Gratuito
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É necessário agendamento prévio?
Não é necessário
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Prazo para atendimento
15 dias (máximo) - Dias Úteis - contados a partir do envio do parecer da Assistente Social (SDS)
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Comparecer ao atendimento na SEFAZ; abrir Protocolo no Caruaru Digital (1Doc) ou mediante questionamento por meio do WhatsApp n (81) 9 8384-5640
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Principais etapas para o processamento do serviço
- 1 - Abertura do Processo;
- 2 - Encaminhamento para visita social (SDS);
- 3 - Elaboração de Parecer;
- 4 - Deferimento/Indeferimento do requerimento.
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Outras informações
Em caso de deferimento a remissão será concedida apenas em relação aos débitos lançados até a data de abertura do requerimento.