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RESPONDER AO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL

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Última atualização: 12 de setembro de 2022 às 14:48h

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Secretaria: Secretaria da Fazenda Municipal

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RESPONDER AO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPL

O SAPL envia projetos de Lei para verificação do Departamento do Cadastro Imobiliário se já existe a denominação de logradouro a qual a proposta de Lei solicita, caso não exista é redigido a proposta baseada nas limitações das plantas aprovadas, ou por georeferenciamento em localidades que não existem loteamentos aprovados.

  • Pré requisitos

    Não existir Lei de logradouro para rua solicitada.

  • Documentos necessários

    Plantas de loteamento aprovadas; My Maps; Lei de Bairro; Calculadora para o georefenciamento.

  • Quanto Custa?

    Não há custo

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

  • É necessário agendamento prévio?

    Não é necessário

  • Prazo para atendimento

    Seis (06) meses.

  • Modalidade do serviço

    Online

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Online (Site do Sapl)

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. -
  • Outras informações

    1. Verificar no site do SAPL na opção voltada às matérias legislativas aquelas que possuem status de tramitação atual encaminhadas ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Caruaru. 2. Após verificar o resultado da busca e encontrar os respectivos projetos de lei de denominação de artérias ou bairros que requerem a apreciação deste setor e que foram encaminhados pela Consultoria Jurídica/Assessoria das Comissões - CJ/ASSC, deve-se selecionar um desses projetos, por ordem do mais antigo ao mais atual, e verificar se já há no banco de dados do Cadastro Imobiliário rua com denominação homônima à que se pretende no projeto de lei em questão ou se a artéria que se pretende denominar já possui outra denominação oriunda de lei em vigência ou que seja conhecida do povo por sua denominação, com base no que estabelece o art. 174 da Lei Orgânica Municipal; 3. Em caso de não haver lei em vigência para outra artéria com denominação homônima a que se pretende utilizar e a artéria indicada no projeto

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