Exercer o poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.
Pré-requisitos
Pagamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade.
Documentos necessários
Planta Baixa informando a metragem, tipo de placa (se for o caso) assinada com ART do responsável que assina e realiza o projeto e fotos do local. Os documentos deverão ser protocolados através do
sistema tributário da SEFAZ, sendo autorizados pelos Diretores da Receita Mercantil.
Quanto custa?
Valor variável de acordo com o tipo de publicidade, nos moldes do Anexo VIII da Lei Complementar n.º 015/2009 (Código Tributário Municipal). https://caruaru.pe.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/C-T-M-CARUARU-ANEXO-VIII.pdf
Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, nº 118. Universitário – Caruaru-PE – Centro Administrativo
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru
É necessário agendamento prévio?
Não é necessário.
Prazo para atendimento
30 Dias úteis
Modalidade do serviço
Online e Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação
Atendimento apenas presencial na Secretaria da Fazenda na Coordenadoria da Receita Mercantil.
Principais etapas para o processamento do serviço
- Aguardando Conteúdo...
Outras informações
Nenhuma.
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