Portal atualizado em: 07/02/2023 | 12:28h

Taxa de Fiscalização de Publicidade

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Taxa de Fiscalização de Publicidade

Exercer o poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

Pré-requisitos

Pagamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade.

Documentos necessários

Planta Baixa informando a metragem, tipo de placa (se for o caso) assinada com ART do responsável que assina e realiza o projeto e fotos do local. Os documentos deverão ser protocolados através do

sistema tributário da SEFAZ, sendo autorizados pelos Diretores da Receita Mercantil.

Quanto custa?

Valor variável de acordo com o tipo de publicidade, nos moldes do Anexo VIII da Lei Complementar n.º 015/2009 (Código Tributário Municipal). https://caruaru.pe.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/C-T-M-CARUARU-ANEXO-VIII.pdf

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, nº 118. Universitário – Caruaru-PE – Centro Administrativo
Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

É necessário agendamento prévio?

Não é necessário.

Prazo para atendimento

Dias úteis

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Atendimento apenas presencial na Secretaria da Fazenda na Coordenadoria da Receita Mercantil.

Principais etapas para o processamento do serviço

  1. Aguardando Conteúdo...

Outras informações

Nenhuma.

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