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Taxa de Fiscalização de Publicidade

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Última atualização: 12 de setembro de 2022 às 14:48h

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Secretaria: Secretaria da Fazenda Municipal

Serviços Disponíveis da Secretaria da Fazenda Municipal

Taxa de Fiscalização de Publicidade

Exercer o poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

  • Pré requisitos

    Pagamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade.

  • Documentos necessários

    Planta Baixa informando a metragem, tipo de placa (se for o caso) assinada com ART do responsável que assina e realiza o projeto e fotos do local. Os documentos deverão ser protocolados através do

    sistema tributário da SEFAZ, sendo autorizados pelos Diretores da Receita Mercantil.

  • Quanto Custa?

    Valor variável de acordo com o tipo de publicidade, nos moldes do Anexo VIII da Lei Complementar n.º 015/2009 (Código Tributário Municipal). https://caruaru.pe.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/C-T-M-CARUARU-ANEXO-VIII.pdf

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, nº 118. Universitário – Caruaru-PE – Centro Administrativo
    Acesse: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

  • É necessário agendamento prévio?

    Não é necessário.

  • Prazo para atendimento

    Dias úteis

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Atendimento apenas presencial na Secretaria da Fazenda na Coordenadoria da Receita Mercantil.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Aguardando Conteúdo...
  • Outras informações

    Nenhuma.

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