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Leis

mai

2023

LC 101 – PLANO DIRETOR – ZONEAMENTO

22/05/2023

mai

2023

LC 97 – Outorga Onerosa do Direito de Construir e Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo

16/05/2023

mai

2023

LC 99 – Transferência do Direito de Construir

16/05/2023

mai

2023

LC 98 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

16/05/2023

mai

2023

LC 103 – CÓDIGO DE OBRAS

16/05/2023

mai

2023

LC 101 – PLANO DIRETOR

16/05/2023

mai

2023

LC 104 – Lei de Setores e Eixos

16/05/2023

mai

2023

LC 102 – CÓDIGO DE POSTURAS

16/05/2023

dez

2022

LEI Nº 6.964, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

30/12/2022

dez

2022

LEI Nº 6.963, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

26/12/2022

dez

2022

LEI Nº 6.962, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

22/12/2022

dez

2022

LEI Nº 6.961, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

16/12/2022

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