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Lei nº 4.762, De 09 de Março de 2009

Ementa: Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes - DESTRA e dá outras providências.

Lei nº 4.773, De 20 de Maio de 2009

Ementa: Altera os Anexos da Lei n° 4.762, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Defesa...

Lei nº 4.819, De 10 de Julho de 2009

Ementa: Dispõe sobre o Concurso Público para provimento dos cargos efetivos e cria a Corregedoria da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes...
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