DECRETO N° 028, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta, no Município de Caruaru, medidas temporárias no âmbito de licitações e contratos da Administração para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

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