Decreto nº 061, de 22 de agosto de 2018.

Regulamenta o sistema de sorteio de prêmio e de geração de créditos para desconto no IPTU do Programa Nota Fiscal Premiada, instituído pela Lei nº 5.942, de 01 de agosto de 2017.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [1.37 MB]

COMPARTILHAR