Ementa: Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal para a manutenção da regularidade fiscal, administrativa, econômico-financeira e jurídica.
30/11/2017 9h27
30/11/2017 9h27
Ementa: Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal para a manutenção da regularidade fiscal, administrativa, econômico-financeira e jurídica.
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