Portal atualizado em: 28/01/2023 | 17:58h

Autor: Waldenia

DECRETO Nº 138, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

02/09/2022 15h17

Aprova Plano de Ação para realização de procedimentos destinados ao atendimento das exigências do e-Social, EFD-REINF e DCTFWEB, para repasse de dados e informações à Receita Federal do Brasil sobre retenções de tributos e contribuições previdenciárias.

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