Aprova Plano de Ação para realização de procedimentos destinados ao atendimento das exigências do e-Social, EFD-REINF e DCTFWEB, para repasse de dados e informações à Receita Federal do Brasil sobre retenções de tributos e contribuições previdenciárias.
DECRETO Nº 138, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
02/09/2022 15h17