Altera dispositivos e acrescenta os Anexos VIII e IX à Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar 052, de 07 de julho de 2016.
04/11/2021 9h47
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Altera dispositivos e acrescenta os Anexos VIII e IX à Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar 052, de 07 de julho de 2016.
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