Portal atualizado em: 26/01/2023 | 20:16h

Autor: Waldenia

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 17 DE MAIO DE 2017.

04/11/2021 9h47

Altera dispositivos e acrescenta os Anexos VIII e IX à Lei Complementar nº  044, de 08 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar 052, de 07 de julho de 2016.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [2.51 MB]


Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade