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LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 17 DE MAIO DE 2017.

Autor: Waldenia

04/11/2021 9h47

Altera dispositivos e acrescenta os Anexos VIII e IX à Lei Complementar nº  044, de 08 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar 052, de 07 de julho de 2016.

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