Altera dispositivos e acrescenta os Anexos VIII e IX à Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar 052, de 07 de julho de 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 17 DE MAIO DE 2017.
04/11/2021 9h47
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Altera dispositivos e acrescenta os Anexos VIII e IX à Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar 052, de 07 de julho de 2016.
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