Portal atualizado em: 26/01/2023 | 20:16h

Autor: Waldenia

LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

04/11/2021 9h56

Altera a Lei Complementar nº 015, de janeiro de 2009, e a lista de serviços anexa que dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por força das modificações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 157, de 27 de dezembro de 2016, na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

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