Estabelece normas para a urbanização de logradouros públicos por Ação Conjunta da comunidade e do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
04/11/2021 10h05
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Estabelece normas para a urbanização de logradouros públicos por Ação Conjunta da comunidade e do Município.
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