Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 44, de 08 de janeiro de 2014, alterado pela Lei Complementar nº 65, de 11 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
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04/11/2021 11h20
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LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
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