Alteram os incisos I e II, e acrescenta o inciso III, ao art. 7º, da Lei Complementar nº
044/2014, de 08 de janeiro de 2014, modificada pela Lei Complementar nº 046/2014, de 06 de junho de 2014 e pela Lei Complementar nº 051, de 07 de julho de 2016, e dá outras providências.

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