Portal atualizado em: 21/03/2023 | 12:12h

LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Autor: Waldenia

04/11/2021 11h50

Altera a Lei Complementar nº 056, de 01 de agosto de 2017 e Lei Complementar nº 068,  de 04 de julho de 2019 e dá outras providências.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [663.89 KB]


Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade