DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DECRETOS DE DOAÇÃO DAS EMPRESAS SITUADAS NO POLO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRESTE – PDSA QUE FORAM DOADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 2.202/72, E QUE REÚNA TODOS OS ATOS DO MUNICÍPIO SOBRE A LEI Nº 4.666/2008.

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