Portal atualizado em: 26/01/2023 | 20:16h

Autor: Waldenia

LEI Nº 6.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

31/12/2018 13h40

Altera a Lei nº 4.945, de 28 de abril de 2010, concede remissão tributária nos casos que especifica e dá outras providências.

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