Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no inciso V do artigo 17 da Lei Municipal nº 3.195, de 13 de setembro de 1988, modificada pela Lei Municipal nº 5.545, de 06 de novembro de 2015.
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LEI Nº 6.154, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
31/12/2018 13h44
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