Portal atualizado em: 26/01/2023 | 20:16h

Autor: Waldenia

LEI Nº 6.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

31/12/2018 13h56

Dispõe sobre a Aprovação Responsável de projetos de construção de edificações unifamiliares, comércio e institucional de pequeno porte.

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