Dispõe sobre a Aprovação Responsável de projetos de construção de edificações unifamiliares, comércio e institucional de pequeno porte.
LEI Nº 6.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
31/12/2018 13h56
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Dispõe sobre a Aprovação Responsável de projetos de construção de edificações unifamiliares, comércio e institucional de pequeno porte.
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