Portal atualizado em: 26/01/2023 | 20:16h

Autor: Waldenia

LEI Nº 6.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

31/12/2018 14h01

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON e dá outras providências.

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