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Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 4.819, de 10 de julho de 2009; altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.762, de 09 de março de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 4.773, de 20 de maio de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 4.819, de 10 de julho de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 5.985, de 30 de outubro de 2017 e dá outras providências.