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LEI Nº 6.330, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Autor: Waldenia

30/06/2019 11h36

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Acresce o art. 8º-A, inclui os §§ 3º e 4º no art. 9º da Lei nº 5.120, de 21 de junho de 2011, e dá outras providências. 


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