Loading...
Reload document 
Open in new tab
Dispõe sobre desafetação de área pública e autoriza sua doação com encargos.
LEI Nº 6.497, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Loading...
Portal atualizado em: 20 de maio de 2022 | 16:56h
Início LEI Nº 6.497, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade