LEI Nº 6.529, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde no município de Caruaru, por inadimplemento, durante o período de calamidade pública do COVID-19, no município de Caruaru.

 

LEI 6529 – Vedação interrupção serviços de planos de saúde

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