LEI Nº 6.868, DE 20 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, nos limites do Município de Caruaru/PE.

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