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Leis 2019

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Legislação

Leis

dez

2019

LEI Nº 6.501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

31/12/2019

dez

2019

LEI Nº 6.500, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

31/12/2019

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LEI Nº 6.499, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 6.495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 6.494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 6.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 6.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 6.491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 6.490, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 6.489, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 6.488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

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LEI Nº 6.487/2019 de 26 de dezembro de 2019.

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LEI Nº 6.486/2019 de 26 de dezembro de 2019.

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LEI Nº 6.485/2019 de 26 de dezembro de 2019.

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LEI Nº 6.484/2019 de 26 de dezembro de 2019.

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LEI Nº 6.483/2019 de 26 de dezembro de 2019.

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