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Leis 2019

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Legislação

Leis

ago

2019

LEI Nº 6.339, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

31/08/2019

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2019

LEI Nº 6.338, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

31/08/2019

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LEI Nº 6.337, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

31/08/2019

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2019

LEI Nº 6.336, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

31/08/2019

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