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Leis 2020

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Legislação

Leis

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2020

LEI Nº 6.529, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

31/08/2020

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2020

LEI Nº 6.528, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

10/08/2020

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2020

LEI Nº 6.527, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

10/08/2020

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2020

LEI Nº 6526, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

10/08/2020

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