Portaria GP n° 1.141, de 23 de Dezembro de 2019

Designar a CPL P para atuação conjunta com a CPL E nos processos licitatórios alusivos a Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhes a prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das respectivas licitações, de acordo com os poderes/atribuições conferidos pelas Leis 8.666/93, 10.520/02 e suas modificações complementares e/ou posteriores, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

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