Contraste
O inciso II e VIII do artigo 1° da portaria GP n° 529, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
22/01/2019 17h22
Portal atualizado em: 04/06/2023 | 18:17h
Portaria GP n° 567, de 25 de abril de 2018
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