Ementa: O Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes – DESTRA, no uso das atribuições legais, alusivo à abertura de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, conforme preceitua o artigo 15, A, inciso VII do Estatuto Social da DESTRA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 029, de 14 de abril de 2009.
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