CONCEDER, ao(a) servidor(a) JOSÉ LAERCIO DOS SANTOS, matrícula nº 06.200-6, AUXILIAR DE LIMPEZA, lotado(a) na Secretaria de Serviços Públicos, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio, em razão do 2º decênio correspondente ao período compreendido entre 16/09/1993 a 16/09/2003 de acordo com o art. 112, parágrafo único, da Lei 6.123/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, aplicável ao Município pela Lei 2.482/77, contando-se os efeitos retroativos a partir de 18/01/2023, finalizando a licença em 16/07/2023.
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