Portaria SAD nº 263, de 12 de Dezembro de 2019

Art. 1º. Constituir a Comissão do Inventário Anual de 2019 Bens Móveis e Imóveis de Caruaru da Secretaria de Administração, que atuará em colaboração com o Departamento de Patrimônio de Caruaru.

Art. 2º. Ficam designados os servidores adiante identificados, para integrar, até 31 de dezembro de 2019, a Comissão a que se refere o art. 1º, presidida pela Secretaria de Administração do Município, e será composta da seguinte forma:

I-       Paulo Henrique Alves Ferreira Matricula 47360-0, com a finalidade de secretariar os trabalhos da Comissão de Inventário 2019.

II-     Sebastião Pessoa De Lima Matricula 7824-7, com a finalidade de secretariar os trabalhos da Comissão de Inventário 2019.

II-      Daltemir Aquino Da Silva Matricula 46588-7, com a finalidade de atuar como membro da Comissão de Inventário 2019.

III-    Vilma De Oliveira Lira Matricula 46582-8, com a finalidade de atuar como membro da Comissão de Inventário 2019.

IV-     Monica Vanessa Pinto De Araujo Matricula 46625-5, com a finalidade de atuar como membro da Comissão de Inventário 2019.

V-      Fernanda Regia Da Fonseca Silva, Matricula 46385-0, com a finalidade de atuar como membro da Comissão de Inventário 2019.

VI-     Bianca Rayanne Borba Amorim Brito, Matricula 15759-7, com a finalidade de atuar como membro da Comissão de Inventário 2019.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput, a Comissão ficará responsável por receber e incorporar em seu controle interno, o arquivo de inventário da Secretaria de Administração Do Município oriundo do Departamento de Patrimônio bem como por encaminhar ao gestor do órgão ou unidade o relatório das irregularidades constatadas, casa haja.

Art. 3º. A Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis e Imóveis de Caruaru de 2019 da Secretaria de Administração Do Município atuará em colaboração com o Departamento de Patrimônio de Caruaru nas seguintes atribuições:

  • Levantamento de bens patrimoniais existentes na Secretaria de Administração Do Município;
  • Identificação da situação patrimonial e do estado de conservação dos bens inventariados;
  • Propor a complementação, retificação, atualização do registro e das especificações, bem como proceder a qualquer outra anotação relacionada aos bens patrimoniais;
  • Requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais que sejam necessário ao cumprimentos das atividades de inventário;
  • Relacionar e identificar os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial;
  • Solicitar previamente o livre acesso a qualquer recinto para realização do levantamento e a vistoria de bens;
  • Encaminhar ao gestor do órgão ou unidade o relatório das irregularidades constatadas.

Art. 4º. Para fins desta Portaria considera-se:

  • Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
  • Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
  • Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 25 de novembro de 2019.

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