Lei Complementar 031/2012 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Desenvolvimento, e Vencimentos – PCCDV dos profissionais da área de saúde do Município de Caruaru e dá outras providências.
Lei Complementar 036/2013 – Altera o anexo 1 da Lei Complementar Número 031, de 04 de janeiro de 2012.